Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Morada: Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Para mais informações, consulte: www.consumidor.gov.pt